Notícia Siscomex Exportação Nº 15/2026 - Luna Contabilidade

Notícia Siscomex Exportação Nº 15/2026

Cotas de exportação estabelecidas no Acordo de Comércio Provisório assinado entre o Mercosul e a União Europeia

Comunicamos que, a partir de 1º de maio de 2026, estão disponíveis os seguintes modelos de licença de exportação no Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único Siscomex, em consequência da edição da Portaria Secex nº 492, de 30 de abril de 2026, que estabelece critérios para alocação de cotas para exportação determinadas pelo Acordo Provisório de Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia (UE), de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026.

Número do TA	Descrição	Modelo	Órgão anuente
E0247	Acordo Mercosul/UE - Leite em pó	E00148	DECEX
E0248	Acordo Mercosul/UE - Carne bovina fresca	E00149	DECEX
E0249	Acordo Mercosul/UE - Queijos	E00150	DECEX
E0250	Acordo Mercosul/UE - Ovos	E00151	DECEX
E0251	Acordo Mercosul/UE - Albumina de ovo	E00152	DECEX
E0252	Acordo Mercosul/UE - Alho	E00153	DECEX
E0253	Acordo Mercosul/UE - Mel	E00154	DECEX
E0254	Acordo Mercosul/UE - Fórmula infantil	E00155	DECEX
E0255	Acordo Mercosul/UE - Milho e sorgo	E00156	DECEX
E0256	Acordo Mercosul/UE - Outros açúcares	E00157	DECEX
E0257	Acordo Mercosul/UE - Arroz	E00158	DECEX
E0258	Acordo Mercosul/UE - Milho doce	E00159	DECEX
E0259	Acordo Mercosul/UE - Amido de milho e de mandioca	E00160	DECEX
E0260	Acordo Mercosul/UE - Derivados de amido	E00161	DECEX
E0262	Acordo Mercosul/UE - Etanol	E00163	DECEX
E0263	Acordo Mercosul/UE - Carne bovina congelada	E00164	DECEX
E0264	Acordo Mercosul/UE - Carne suína	E00165	DECEX
E0265	Acordo Mercosul/UE - Carne de aves	E00166	DECEX
E0267	Acordo Mercosul/UE - Rum	E00168	DECEX
E0269	Acordo Mercosul/UE - Carne de aves desossada	E00169	DECEX

Salienta-se que os pedidos de licença de exportação baseados nos modelos indicados serão analisados a partir do critério FIFO (First In, First Out – Primeiro que Entra, Primeiro que sai) para fins de controle de saldo das cotas e emissão do Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento a ser apresentado para posterior admissão do produto no território da União Europeia.

A configuração do Tratamento Administrativo e os campos do formulário LPCO, com os respectivos códigos dos atributos, estão disponíveis na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação”.

Os procedimentos para emissão das licenças de exportação se darão de forma automatizada, à exceção da cota tarifária “Etanol (TRQ-EL)”, que seguirá trâmite de análise manual nos prazos previstos na legislação.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

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